Estes Termos regem o uso da plataforma FoxFluxy Assinatura ("Plataforma"), disponível em assinatura.foxfluxy.com.br, por organizações que enviam documentos ("Clientes") e por pessoas convidadas a assiná-los ("Signatários"). Ao criar uma conta ou assinar um documento, você concorda com estes Termos.
1. O serviço
A Plataforma permite enviar arquivos PDF para assinatura eletrônica, identificar os Signatários por CPF e código de uso único enviado ao e-mail, registrar evidências técnicas de cada assinatura e gerar o documento final com manifesto de assinaturas e mecanismo público de verificação de integridade.
2. Natureza e validade das assinaturas
As assinaturas realizadas na Plataforma são assinaturas eletrônicas que utilizam meio de comprovação de autoria e integridade diverso do certificado ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e correspondem à categoria de assinatura eletrônica avançada do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Ao assinar, o Signatário declara aceitar esse meio de comprovação.
Cabe ao Cliente verificar se o ato que pretende formalizar admite esse tipo de assinatura. Atos para os quais a lei exija assinatura qualificada (certificado ICP-Brasil), forma pública ou outra solenidade não devem ser realizados apenas pela Plataforma.
3. Contas e responsabilidades do Cliente
- Manter suas credenciais em sigilo e responder pelas ações realizadas em sua conta.
- Informar corretamente nome, CPF e e-mail dos Signatários e ter base legal para tratar esses dados.
- Não enviar conteúdo ilícito, que viole direitos de terceiros ou que contenha código malicioso.
- Controlar quem da sua organização tem acesso ao painel e com qual papel.
4. Responsabilidades do Signatário
- Ler o documento antes de assinar.
- Não compartilhar o link pessoal de assinatura nem o código recebido por e-mail.
- Recusar a assinatura, pela própria Plataforma, se não concordar com o conteúdo.
5. Evidências e integridade
A Plataforma registra, para cada assinatura, CPF confirmado, e-mail, código validado, endereço IP, dispositivo (User-Agent), data e hora e a imagem da assinatura desenhada. Esses registros compõem uma trilha de auditoria encadeada por hash, que não pode ser alterada nem excluída pela Plataforma ou pelo Cliente. O documento final recebe um hash SHA-256 que pode ser conferido em assinatura.foxfluxy.com.br/validar.
6. Disponibilidade e limitações
Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas ela pode passar por interrupções para manutenção ou por fatores fora do nosso controle. A Plataforma não presta assessoria jurídica e não se responsabiliza pelo conteúdo dos documentos enviados pelos Clientes.
7. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos.
8. Encerramento
O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer tempo. Documentos concluídos e suas trilhas de auditoria podem ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos, conforme a Política de Privacidade.
9. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas no painel ou por e-mail, com indicação da data de vigência.
10. Foro e legislação
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável, ou o da comarca de Belo Horizonte/MG nos demais casos.
Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@foxfluxy.com.br.